O edital de proclamas é um documento publicado pelo cartório de registro civil que torna pública a intenção de casamento entre duas pessoas. Essa publicação tem como principal objetivo permitir que qualquer pessoa que conheça algum impedimento legal para a realização do matrimônio possa apresentá-lo dentro do prazo estabelecido, geralmente de 15 dias. É uma exigência legal prevista no Código Civil brasileiro e constitui uma etapa fundamental no processo de habilitação para o casamento civil.
Durante esse período de divulgação, o cartório verifica se os noivos atendem a todos os requisitos legais, como idade mínima, estado civil e ausência de impedimentos matrimoniais, como vínculo anterior ainda não dissolvido. Após a publicação do edital e não havendo oposição, o cartório emite a certidão de habilitação, autorizando a realização do casamento. O edital de proclamas, portanto, é uma garantia de transparência e legalidade no processo de união civil.
Documentos Relacionados
Confira abaixo os documentos relacionados a este serviço, que podem incluir modelos, informativos ou orientações. Eles auxiliam no correto encaminhamento e compreensão do processo junto ao cartório.
